🏛️ Base Jurídica Oficial

Legislação Municipal & Atos Oficiais

Pesquise leis ordinárias, complementares, decretos, resoluções e portarias municipais consolidadas.

Filtros de Busca na Legislação

Termo, Ementa ou Número da Norma

Tipo do Ato Normativo

Ano / Exercício

Situação de Vigência

Promulgado (De)

Promulgado (Até)

Encontrado(s) 2 ato(s) oficial(is)

Limpar

Visualização:

Exibir:

Decreto nº 42/2026 REVOGADO PARCIALMENTE

Promulgado em 20/08/2026 • Publicado em 22/08/2026

Regulamenta os procedimentos de arrecadação do IPTU e taxas de serviços urbanos.

Lei Ordinária nº 2450/2026 EM VIGOR / VIGENTE

Promulgado em 10/02/2026

Institui o Programa de Incentivo à Inovação e Sustentabilidade Urbana no Município.